O Juiz Lizandro Garcia, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF e membro integrante do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios, proferiu palestra na manhã da última sexta-feira, 1º de abril, durante o III Encontro Nacional de Precatórios. O magistrado abordou o tema “Correção Monetária nos Débitos da Fazenda Pública”.

Em sua fala, Lizandro Garcia defendeu a correção do valor de face dos precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, em detrimento da Taxa Referencial de Juros - TR. O magistrado explicou que a TR não espelha o desgaste inflacionário e que poderia fazer com que o credor recebesse um valor menor ao resgatar seu precatório.

O evento teve como objetivo debater as novas regras de pagamento e as perspectivas para o futuro dos precatórios, como são chamadas as dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Poder Judiciário. O Encontro, promovido pelo CNJ nos dias 31/3 e 1º/4, reuniu membros do Judiciário nacional, Ministério Público, Defensorias, OAB, Poder Executivo e organizações da sociedade civil.

Durante os dois dias do Encontro, foram debatidas as mudanças no setor, promovidas pela Lei Complementar 151/2015, que trata da utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios; a criação dos Fundos Nacionais de Precatórios e a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição Federal (EC 74/2015 e EC 152/2015). Além disso, foram discutidas medidas para liquidação do saldo de precatórios, assim como as boas práticas na gestão das dívidas públicas confirmadas por decisão judicial.

ASCOM/Amagis-DF com informações do TJDFT e CNJ - 04 de abril de 2016