A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, na última segunda-feira, 6/11, a Resolução n. 526, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre ações voltadas à aposentadoria de Magistrados(as) no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
De acordo com a Resolução, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa de Preparação à Aposentadoria e de Valorização do Magistrado (PPA), no âmbito da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário.
O objetivo é apoiar e colaborar com o processo de transição para a aposentadoria e após esta de integrantes da magistratura, promovendo a valorização e qualidade de vida aos que integram ou integraram a história institucional do Judiciário
Aprovada durante a 14ª Sessão Virtual de 2023, a proposta foi apresentada pelo Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. A ação, destinada a amparar o período de transição que antecede a aposentadoria, deve ser implantada por todos os tribunais.
As cortes deverão estabelecer o PPA de modo a auxiliar Magistradas e Magistrados aposentadas(os) ou em processo de transição à inatividade, a participarem de uma série de ações de incentivo e qualificação que vise o aperfeiçoamento. Entre elas, a norma oferece aos aposentados oportunidades na qualidade de docente ou discente, em cursos oferecidos pelas escolas judiciais e centros de estudos vinculados ao Poder Judiciário.
Também serão reservadas o mínimo de 10% das vagas de discentes nas atividades de pós-graduação; de instrutores em mediações judiciais; de formadores, mediadores e conciliadores judiciais; de instrutores e expositores das oficinas de divórcio e parentalidade; de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em seminários e cursos de aperfeiçoamento de facilitadores.
Outro incentivo previsto no programa é a participação de integrantes da magistratura aposentados como facilitadores na Justiça Restaurativa, conciliadores ou mediadores nos Centros de Solução de Conflitos, instrutores de juízes e juízas em vitaliciamento, membros examinadores de concursos e integrantes de grupos de trabalhos na gestão administrativa, entre outras funções.
A proposta apresentada pelo Conselheiro Vieira de Mello Filho é resultado do trabalho realizado pelo grupo de trabalho, instituído pelo CNJ através da Portaria n. 88, de 3 de abril de 2023.
O GT, que foi coordenado pelo Conselheiro, tinha em sua composição sete magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação, entre eles a Juíza do TJDFT e Vice-presidente da Amagis-DF, Gislaine Carneiro Campos Reis.
A Juíza afirmou que para além da preparação para a aposentadoria, há muito eram esperadas ações que contemplassem de fato o aproveitamento voluntário de magistradas e magistrados que se dedicaram por longos anos para a construção da justiça no país. E todo o saber, expertise, investimento em capacitações e habilidades práticas não poderiam continuar a ser desconsideradas, com o apagamento de suas histórias na efetividade da prestação jurisdicional. A Resolução pontua a necessidade de valorização inclusive do saber acumulado e sua transmissão para as novas gerações. É um importante passo para a valorização e fortalecimento da carreira da magistratura.
Durante os trabalhos foram realizados estudos e a análise de propostas de iniciativas que objetivavam à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário.
Com informações ASCOM CNJ
