A palestra “O Direito Civil na Era da Inteligência Artificial” foi ministrada pelo Professor Paulo Mota Pinto, da Universidade de Coimbra, nesta quarta-feira (29/10). O evento ocorreu no Auditório Sepúlveda Pertence, na sede do TJDFT.
O marco é o primeiro da agenda de parceria da universidade portuguesa com a Associação e outros órgãos importantes da Magistratura após acordo assinado em setembro. O encontro tratou da relação civil frente à resposta automática e algorítmica da IA, favorecendo uma análise ampla desta nova realidade no mundo jurídico.
O Presidente da Associação e Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Carlos Alberto Martins Filho, destacou mais um passo concreto da parceria entre as entidades. “É uma alegria muito grande receber os docentes de uma instituição tão renomada logo após assinar um convênio com a Universidade de Coimbra, que é uma referência mundial. Era um sonho assinar esse acordo. A Magistratura se fortalece também pela capacitação dos Magistrados. Esse braço de apoio vai contribuir enormemente para isso”, declara.
O Vice-Reitor de Relações Externas da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, destacou a importância do lado português como uma missão entre as nações lusófonas. “Esta é a nossa responsabilidade, da nossa história que se entrelaça com o Brasil em uma relação íntima. Continuamos a ser a maior universidade brasileira fora do Brasil, em número de estudantes. Este evento é um diálogo que favorece dois povos irmãos”, relata.
A mediadora da palestra foi a Juíza associada Marília de Ávila e Silva Sampaio que, em introdução, destacou a procura dos estudantes em Coimbra pelo tema da inteligência artificial. “Os alunos brasileiros em Coimbra têm curiosidade nesse tema. É natural porque tudo que é novo preocupa e traz uma certa ansiedade frente a um futuro que já é realidade. É um desafio para o operador da Justiça, mas também um desafio civilizatório. O Direito hoje se vê face a face com os seus próprios limites”, disse.
A palestra
O Professor Paulo Mota Pinto trouxe diversos questionamentos e cenários aos assistentes, mostrando não apenas o próprio ponto de vista como algumas realidades do mundo atual da Justiça. “Será que realmente se abre uma nova era para o Direito Civil? Um dos aspectos que me parecem essenciais é que a inteligência artificial não é apenas mais uma ferramenta, mas representa uma quebra de paradigmas”, introduziu.
Entre os temas de alerta, o docente mostrou os riscos de interpretação em IA’s generativas, no que chamou de “opacidade algorítmica”. “Quanto mais avançados os sistemas, menos interpretáveis eles são. Em áreas em que a fundamentação é decisiva, isto é um problema. Há um dilema entre performance e transparência. Não parece ter uma semântica, uma interpretação humana. Buscar um equivalente nessas interpretações pode ser uma solução”, explica.
O surgimento de novas funções com o avançar da tecnologia também é uma sombra que intriga o mundo jurídico. “Há quem diga que a transparência algorítmica é uma nova face do Direito. Se haverá um deslocamento de autoridade de profissionais jurídicos para especialistas técnicos? Penso que não deveria ser assim”, rebate o professor.
Para o docente, a evolução da tecnologia como ferramenta de apoio à Justiça deve ser feita com o esforço de toda a sociedade. “O Direito Civil se encontra em confronto com a evolução da realidade. O futuro dependerá da capacidade coletiva de construir um ordenamento jurídico que não apenas regule a tecnologia mas que faça de maneira que preserve valores fundamentais de autonomia, igualdade, boa-fé e Justiça”, finaliza.
Paulo Mota Pinto é um dos principais professores de Direito de Portugal. Foi Juiz do Tribunal Constitucional português entre 1998 e 2007 e é Mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Civilistas, formado na universidade de sua cidade natal. Se especializou em Teoria Geral do Direito Civil, Contratos Civis e Direito das Coisas.
Foto: Paulo Martins/AMAGIS-DF