Na tarde da última terça-feira, 28, ao final dos trabalhos do “Seminário "Lei do Feminicídio: Processo Histórico, Aplicação e Desafios”, realizado na Universidade de Brasília (UnB), o GT Feminicídio - Grupo Permanente de Trabalho Contra o Feminicídio e Todas as Formas de Violência contra a Mulher manifestou repúdio ao PLC 07/2016, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O PLC 07/2016, oriundo da Câmara dos Deputados, revoga parcialmente a Lei Maria da Penha (Lei de nº 11.340/2006), para afastar a apreciação de medidas protetivas pelos juízes de violência doméstica.

A proposta, inicialmente elaborada pelo deputado federal Sérgio Vidigal (PDT/ES),  permite aos policiais civis a análise do cabimento de medidas protetivas, após o registro da ocorrência policial. A previsão constante no projeto de lei foi considerada inconstitucional pelo Grupo de Trabalho.  Ademais, a mudança legislativa diminuiria as garantias das vítimas, uma vez que tiraria das mulheres vítimas de violência doméstica, o direito de terem seus casos apreciados pelo Poder Judiciário, órgão organizado e estruturado com varas e juizados especiais para esse atendimento.
"A Lei 11.340/2006 completa 10 anos em agosto desse ano. É lastimável que a primeira alteração ocorra sem o diálogo com todos os atores do sistema de Justiça, bem como com a própria sociedade. O Brasil ocupa hoje o quinto lugar em casos de feminicídio no mundo. Em 2012, éramos o sétimo no ranking mundial, o que demonstra o grande aumento dos casos assassinatos de mulheres. A mudança legislativa acaso aprovada, será um grande retrocesso na proteção às vítimas de violência e suas famílias" concluiu o Grupo de Trabalho.

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