“Futuro dependerá da capacidade de construir um ordenamento que preserve valores”, diz Professor Paulo Mota Pinto em palestra no TJDFT
A palestra “O Direito Civil na Era da Inteligência Artificial” foi ministrada pelo Professor Paulo Mota Pinto, da Universidade de Coimbra, nesta quarta-feira (29/10). O evento ocorreu no Auditório Sepúlveda Pertence, na sede do TJDFT.
O marco é o primeiro da agenda de parceria da universidade portuguesa com a Associação e outros órgãos importantes da Magistratura após acordo assinado em setembro. O encontro tratou da relação civil frente à resposta automática e algorítmica da IA, favorecendo uma análise ampla desta nova realidade no mundo jurídico.
O Presidente da Associação e Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Carlos Alberto Martins Filho, destacou mais um passo concreto da parceria entre as entidades. “É uma alegria muito grande receber os docentes de uma instituição tão renomada logo após assinar um convênio com a Universidade de Coimbra, que é uma referência mundial. Era um sonho assinar esse acordo. A Magistratura se fortalece também pela capacitação dos Magistrados. Esse braço de apoio vai contribuir enormemente para isso”, declara.
O Vice-Reitor de Relações Externas da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, destacou a importância do lado português como uma missão entre as nações lusófonas. “Esta é a nossa responsabilidade, da nossa história que se entrelaça com o Brasil em uma relação íntima. Continuamos a ser a maior universidade brasileira fora do Brasil, em número de estudantes. Este evento é um diálogo que favorece dois povos irmãos”, relata.
A mediadora da palestra foi a Juíza associada Marília de Ávila e Silva Sampaio que, em introdução, destacou a procura dos estudantes em Coimbra pelo tema da inteligência artificial. “Os alunos brasileiros em Coimbra têm curiosidade nesse tema. É natural porque tudo que é novo preocupa e traz uma certa ansiedade frente a um futuro que já é realidade. É um desafio para o operador da Justiça, mas também um desafio civilizatório. O Direito hoje se vê face a face com os seus próprios limites”, disse.
A palestra
O Professor Paulo Mota Pinto trouxe diversos questionamentos e cenários aos assistentes, mostrando não apenas o próprio ponto de vista como algumas realidades do mundo atual da Justiça. “Será que realmente se abre uma nova era para o Direito Civil? Um dos aspectos que me parecem essenciais é que a inteligência artificial não é apenas mais uma ferramenta, mas representa uma quebra de paradigmas”, introduziu.
Entre os temas de alerta, o docente mostrou os riscos de interpretação em IA’s generativas, no que chamou de “opacidade algorítmica”. “Quanto mais avançados os sistemas, menos interpretáveis eles são. Em áreas em que a fundamentação é decisiva, isto é um problema. Há um dilema entre performance e transparência. Não parece ter uma semântica, uma interpretação humana. Buscar um equivalente nessas interpretações pode ser uma solução”, explica.
O surgimento de novas funções com o avançar da tecnologia também é uma sombra que intriga o mundo jurídico. “Há quem diga que a transparência algorítmica é uma nova face do Direito. Se haverá um deslocamento de autoridade de profissionais jurídicos para especialistas técnicos? Penso que não deveria ser assim”, rebate o professor.
Para o docente, a evolução da tecnologia como ferramenta de apoio à Justiça deve ser feita com o esforço de toda a sociedade. “O Direito Civil se encontra em confronto com a evolução da realidade. O futuro dependerá da capacidade coletiva de construir um ordenamento jurídico que não apenas regule a tecnologia mas que faça de maneira que preserve valores fundamentais de autonomia, igualdade, boa-fé e Justiça”, finaliza.
Paulo Mota Pinto é um dos principais professores de Direito de Portugal. Foi Juiz do Tribunal Constitucional português entre 1998 e 2007 e é Mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Civilistas, formado na universidade de sua cidade natal. Se especializou em Teoria Geral do Direito Civil, Contratos Civis e Direito das Coisas.
Foto: Paulo Martins/AMAGIS-DF
Jansen Fialho de Almeida é removido para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau
O Juiz Jansen Fialho de Almeida foi removido para o cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau nesta quarta-feira (08/10). A decisão foi tomada na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno.
O Magistrado foi eleito pelo critério de antiguidade, em votação unânime. Jansen Fialho de Almeida ingressou na Magistratura do Distrito Federal em 1996 e atuou em diversas áreas, como na Vara Cível de Planaltina, na 6ª Zona Eleitoral do TRE-DF e na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, além da 4ª Turma Cível do TJDFT.
Foto: Divulgação/TJDFT
Associação finaliza participação de destaque no CBM
A delegação de Magistrados associados da AMAGIS-DF teve uma jornada de destaque durante o XXV Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), realizado na última semana, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Ao longo de três dias, a Associação teve representação na programação de palestras e também em honrarias concedidas.
Na maior edição da história do evento, com mais de dois mil Magistrados e Magistradas de todo o país, o corpo da Magistratura brasiliense também marcou relevante presença. “É uma grande satisfação participar da organização de um evento tão grandioso. Nesse sentido, ressalto ainda a felicidade da AMAGIS-DF estar presente com uma delegação de mais de 30 Magistrados”, indicou o Presidente da Associação e Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Carlos Alberto Martins Filho, um dos responsáveis pela coordenação do evento, na abertura realizada na quinta-feira (02/10).
O evento teve diversas atrações entre as personalidades palestrantes, como os Ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A sexta-feira (03/10) foi marcada pelas condecorações da Comenda do Mérito da Magistratura. A honraria foi recebida pelo Presidente Carlos Alberto Martins Filho e pelos Juízes Caroline Santos Lima e Lizandro Garcia Gomes Filho. O Secretário da AMB destacou os “tantos anos na luta associativa na AMAGIS-DF e AMB”. “Sinto-me extremamente honrado pela homenagem e a Comenda, representativa não só do caminho percorrido, mas também da dimensão da maior entidade de Magistratura do mundo”, afirmou.
A Magistrada também descreveu a honra em receber a Comenda "especialmente pela relevância e representatividade da AMB”. Segundo a Juíza, “o associativismo é o que mantém a carreira unida e impulsiona a busca do bem comum". A participação da AMAGIS-DF seguiu pelo sábado (04/10), último dia do Congresso, com a palestra da Juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio.
A Magistrada abordou a Revolução 4.0 e a inteligência artificial sob uma visão de cuidado humano. A associada descreve o crescimento da evidência da Magistratura brasiliense frente ao país: “Enche de orgulho ao saber que a Magistratura do DF vem ganhando proeminência não só em relação ao trabalho associativo como também em relação ao trabalho de pesquisa acadêmica”.
A Diretora Adjunta de Aposentados e Pensionistas da AMAGIS-DF, Juíza Marilene Sampaio Gentili, destaca a qualidade do Congresso em diferentes aspectos. “O evento foi verdadeiramente agregador e perfeito, reunindo palestras que abordaram temas de interesse tanto jurídico quanto pessoal. A qualidade das discussões e a troca de experiências foram enriquecedoras. Além disso, a parte social do evento foi espetacular, promovendo um ambiente de união e confraternização. Sinto-me grata por ter participado e espero que possamos continuar a nos reunir em eventos tão proveitosos. Parabenizo, ainda, Carlinhos, nosso querido presidente da AMAGIS, por levar tantos associados para um evento tão importante”, declara.
A Juíza Josélia Lehner Freitas Fajardo destaca a riqueza da agenda científica. “A programação científica do evento foi notável, com painéis sobre temas variados e atuais. As atividades sociais trouxeram momentos de alegria e entretenimento de qualidade para os Magistrados. Que venham os próximos 25 anos desse espaço de força, diálogo e inspiração. Se o ato de julgar é solitário, o movimento associativo requer o contrário: união e articulação dos Magistrados”, relata.
Para a Juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, o congraçamento foi um destaque do evento. “Agradeço à AMAGIS-DF, à AMB e, especialmente, aos colegas e amigos pelos aprendizados, camaradagens, levezas e risadas mais que justas”, conta.
O Juiz Fábio Francisco Esteves declara uma importante função social do Congresso. “Foi a materialização de um chamado que vem sendo feito para que a Magistratura se apresente de maneira unida, comprometida, corajosa para os desafios que se apresentam nos tempos vindouros, em desafios relacionados a uma prestação jurisdicional cada vez mais relacionada com a tecnologia e inovação e ao mesmo tempo a proteção dos direitos humanos e da sustentabilidade. Representa, ao fim, um abrir de horizontes para que essa Magistratura entregue ao país cada vez mais as respostas que tanto são esperadas”, indica.
A Juíza Zoni de Siqueira Ferreira apontou o bom momento do Poder Judiciário e das relações entre os órgãos internos. “Estamos vivendo um momento de valorização da Magistratura brasileira. O Congresso trouxe temas atuais e relevantes para a atuação da Justiça. Além disso, senti-me inserida e acolhida por todos os integrantes das associações. Nossos representantes são agregadores”, revela.
O Congresso Brasileiro de Magistrados em sua XXV edição foi um evento com organização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). O tema do encontro foi “Magistratura em Transformação: Inovação, Sustentabilidade e Justiça”.
A AMAGIS-DF agradece a Amapar pela recepção ao longo de todo o evento, reforçando os laços de companheirismo entre os órgãos da Magistratura de todo o Brasil.
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Alunos da ESMA aproveitam palestra de Professor da Universidade de Coimbra no TJDFT
Em um Auditório Sepúlveda Pertence cheio, a palestra "O Direito Civil na Era da Inteligência Artificial", ministrada pelo Professor da Universidade de Coimbra Paulo Mota Pinto, foi um sucesso em conteúdo agregado aos assistentes. Entre Magistrados, Magistradas e servidores, alunos do Curso Preparatório Para a Magistratura da Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA) também acompanharam o encontro desta quarta-feira (29/10) no TJDFT.
A estudante Renata Barbosa, receber a referência de um parceiro lusófono facilita a compreensão sobre o tema. “É extremamente importante essa cultura, essa difusão de valores e estar acompanhando o que acontece não só no nosso país mas no mundo. Quando a gente tem uma linguagem tão próxima da nossa, é extremamente produtivo para que a gente possa aprender um tema que ainda é tão difícil. Torço por mais iniciativas como essa”, destaca.
Para o aluno Joselino de Oliveira, o esclarecimento no tema depende de mais resultados acadêmicos para o enriquecimento das discussões, à parte da vastidão de conteúdo trazido pelo docente. “É um debate a ser feito, ainda precisamos de um avanço nas pesquisas e ao mesmo tempo não deixar a essência humana, a nossa liberdade. Acredito que através da nossa individualidade é possível chegar a essas respostas”, reflete.
A vastidão de panoramas trazidos pelo Professor Paulo Mota Pinto é agregadora na visão do estudante Walter Eduardo Bressan. “Acrescenta muito no nosso repertório. São ferramentas e questões que vão fazer parte do nosso dia a dia. O Direito ainda está se adaptando a essa nova realidade, então a gente presenciar essa riqueza de detalhes, essa amplitude de discussão, com esse nível, é fundamental para o nosso crescimento não apenas como estudante mas como profissional do Direito”, relata.
Segundo a aluna Isis Morandini, o tópico da IA é uma incógnita para toda a sociedade, mas bem explicado pelo docente português. “A palestra foi extremamente esclarecedora, deu um norte para que seja aplicado não só na prática mas também em possíveis regulamentações nesse âmbito que é uma inovação. Muitas pessoas ainda estão na dúvida por ser um tema extremamente novo, atual, que gera muito muita preocupação”, declara.
AMAGIS-DF marca presença no jantar de posse de diretores da APDF, Sindproc e membros do Conselho Superior da PGDF
A Associação teve agenda nesta terça-feira (21/10), ao participar do jantar de posse de diretores da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF), Sindicato dos Procuradores (Sindproc) e membros do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).
Representando o Presidente Carlos Alberto Martins Filho esteve o 2° Vice-Presidente, Pedro de Araújo Yung-Tay Neto. “É uma grande satisfação prestigiar a posse da nova diretoria da APDF e do SindProc. A presença da AMAGIS-DF neste momento reafirma a importância da parceria institucional entre Magistratura e advocacia pública, pilares essenciais do sistema de Justiça da nossa Capital Federal", afirma.
Para o Magistrado, o reforçar desta união se dá em momento propício. "O fortalecimento e a valorização da Magistratura e da advocacia pública do Distrito Federal representam não apenas um compromisso com nossas instituições, mas também uma forma concreta de melhor atender o cidadão, consolidar o Estado Democrático de Direito e amadurecer a própria democracia. O fortalecimento desse importante diálogo institucional contribui diretamente para a efetividade das políticas públicas, a segurança jurídica e a defesa do interesse público. Desejamos à nova diretoria uma gestão profícua, que certamente será marcada pelo compromisso com a valorização e com o engrandecimento das instituições democráticas”, finaliza.
A nova presidente da APDF e do Sindproc é a Procuradora Renata Marinho O'Reilly Lima, com o Procurador Hugo Fidélis sendo seu Vice-Presidente. Também prestigiou o encontro a Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do DF, Dra. Lúcia Bitar.
Professor da Universidade de Coimbra fará palestra no TJDFT
O Professor Paulo Mota Pinto, da Universidade de Coimbra, ministrará uma palestra no Tribunal de Justiça no dia 29 de outubro, das 9h30 às 11h, no Auditório Ministro Sepúlveda Pertence. O marco é o primeiro da agenda de parceria com a universidade portuguesa com a Associação e outros órgãos importantes da Magistratura após acordo assinado em setembro.
Intitulada “O Direito Civil na Era da Inteligência Artificial”, a palestra será de uma hora e meia, limitada a apenas 180 ouvintes, estando aberta a Magistrados e servidores. O encontro tende a esclarecer a relação civil frente à resposta automática e algorítmica da IA, favorecendo uma análise ampla desta nova realidade no mundo jurídico.
As inscrições para a palestra estão abertas e podem ser feitas através do link a seguir: https://aluno.tjdft.jus.br/acao-educacional/427
O palestrante
Paulo Mota Pinto é um dos principais professores de Direito de Portugal, com palestras ministradas na Europa e em outros países lusófonos como Angola, Moçambique e o território chinês de Macau. O hoje professor foi Juiz do Tribunal Constitucional português entre 1998 e 2007.
Nascido em Coimbra, Paulo Mota Pinto é Mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Civilistas, formado na universidade de sua cidade natal. Se especializou em Teoria Geral do Direito Civil, Contratos Civis e Direito das Coisas, sendo sócio-correspondente da Classe de Letras da Academia de Ciências de Lisboa desde o ano de 2023.
Foto: Partido Social Democrata de Portugal
Dia das Crianças tem almoço e atrações na Sede Social
O Dia das Crianças teve um evento movimentado neste domingo (12/10), na Sede Social da Associação. Além de uma decoração especial, houve almoço para os Magistrados e Magistradas associados e, claro, seus pequeninos.
Brinquedos infláveis, doces e brindes se mesclaram ao espaço já disponível do clube. As crianças também se divertiram com os brinquedos do parquinho e no campo de futebol com grama sintética.
Todo o espaço ficou ainda mais divertido com a interação do Tio Kaju. Não apenas os pequenos como os Magistrados entraram nas brincadeiras, alegrando ainda mais o ambiente.
A satisfação das crianças e famílias, mostrando o sucesso do evento, foi também mostrada pela Diretora de Eventos, Renata Crispim. "A festa feita especialmente para as crianças foi linda e animada! Nossa intenção era entregar uma opção bem divertida para os papais curtirem com suas crianças, e deu super certo. Em nome da nossa associação, agradeço a todos que vieram prestigiar nossa festa", afirma.
"As Três Princesas"
O evento também foi marcado pelo lançamento do livro As Três Princesas. A autora é Maria Rossi Gentili, bisneta da Juíza Marilene Sampaio Gentili. "Hoje é um dia muito especial, não só porque é o Dia das Crianças, como também é o lançamento do primeiro livro da minha bisneta com 10 anos. Ela está muito feliz, a família também porque é inédito uma criança dessa idade demonstrar tanta força e tanta criatividade", declara a Magistrada.
O livro conta uma história real entre três amigas na escola. Nele consta uma dedicatória dos pais, ao final da história, além do prefácio escrito pela bisavó, Marilene. "Esse livro foi inspirado no bisavô dela (José Carlos Gentili, também homenageado), que era escritor, e ela demonstra no livro a força do amor, da amizade, que tudo pode ser transformado com um diálogo amigo", complementa a associada.
A Juíza Renata Crispim também destacou a atração, como mais um dos presentes para as crianças. "Cada criança foi presenteada com um exemplar autografado. Foi uma grande satisfação para a AMAGIS poder proporcionar este lindo e emocionante momento para a autora mirim", relata.
Foto: Isadora Rocha/EncantaLente Fotografia
História
O ano de 1969 representa um retrocesso na história da democracia brasileira. O Ato Institucional Número 5, com limitação ao regular funcionamento do Poder Judiciário representa um duro golpe na independência da magistratura.
Programas
Cidadania & Justiça na Escola
Desenvolvido desde 1999, o programa Cidadania e Justiça na Escola foi lançado oficialmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o objetivo de promover um contato direto dos estudantes com o oder Judiciário e no propósito de levar noções de cidadania e justiça para os estudantes do 5º ano do ensino fundamental da rede pública de ensino, preparando os futuros cidadãos para agir de forma consciente.
O Programa foi encampado por diversas Associações de Magistrados do País. No Distrito Federal, foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pela Associação dos Magistrados do DF - AMAGIS/DF, em 2001, que firmaram convênio com a Secretaria de Educação do DF e deram inicio ao projeto. Para sua execução no DF, o programa tem como patrocinadora oficial a POUPEX. Hoje, o Programa Cidadania e Justiça na Escola é parte integrante das ações promovidas pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF).